
A luta por uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais é constante. No caso do Brasil, as pessoas com deficiência são um dos grupos que levantam essa bandeira, e trabalham todos os dias para assegurar o cumprimento dos seus direitos. Por um lado, isso envolve o “trabalho de formiguinha” de quebrar as barreiras comportamentais que as pessoas têm com relação à deficiência. Mas também demanda um movimento organizado em busca de condições políticas e legais favoráveis à inclusão.
Esse movimento existe há bastante tempo e uma de suas maiores conquistas foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência – uma lei ampla que trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade. Você já deve conhecer o Estatuto pelo seu nome original: Lei Brasileira de Inclusão. A gente tem falado bastante sobre a LBI e não é a toa. Apesar dos avanços que a legislação trouxe, ela é só mais um capítulo na história de luta das pessoas com deficiência. E ainda estamos longe de ver a legislação sendo cumprida como deveria.
Vamos te contar um pouco dessa história e como o Estatuto da Pessoa com Deficiência se encaixa nela, mostrando seus principais pontos. Fica ligado, que no final do texto tem uma série de dicas importantes!
A primeira referência de peso à inclusão na legislação é bastante antiga: a nossa Constituição de 1988. Lá estão descritos alguns dos deveres mais básicos do Estado. Oferecer transporte acessível, uma educação especializada no ensino regular e garantir a proteção das pessoas com deficiência, por exemplo. A natureza genérica desses deveres foi sendo complementada pouco a pouco com outras leis mais específicas. Mesmo assim a evolução ocorreu a passos lentos. As regras para atendimento prioritário, por exemplo, só foram definidas em 2000 e a Libras (Língua Brasileira de Sinais) só foi considerada uma língua no Brasil em 2002.
O grande avanço do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi alterar outras leis (como a CLT e o Código Eleitoral) para deixá-las em conformidade com a Convenção Internacional da ONU. Apesar do progresso, a LBI passou pelo mesmo problema da lei de Libras. A legislação demorou a ser criada e o cumprimento das regras é um grande problema até hoje. A primeira versão do texto foi apresentada no ano 2000, mas sua aprovação e publicação ocorreram só em 2015!
No fundo, muita gente ainda não conhece a legislação e isso dificulta que ela seja posta em prática. E entender os seus principais pontos é essencial para mudar isso.
Podemos dividir a LBI em três grandes partes. A primeira trata das disposições gerais e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde. Há uma série de requisitos que precisam ser cumpridos em cada uma dessas esferas, como por exemplo:
A segunda parte fala sobre Acessibilidade e Ciência e Tecnologia, tratando do acesso à informação e à comunicação e do uso de tecnologias assistivas. Alguns exemplos são:
Por fim, a terceira parte endereça o Acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências. A gente falou um pouco sobre isso nesse post sobre as multas por descumprimento das leis de acessibilidade. Apesar da existência de multas e outras punições, ainda há muitas áreas que deixam a desejar no cumprimento da lei.
Dois exemplos ilustram bem a distância entre as exigências legais de acessibilidade e o seu cumprimento:
Para tentar reverter essa situação de desconhecimento e negligência, a gente preparou uma série de posts sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência! Eles trazem mais detalhes sobre os capítulos específicos da LBI e dicas práticas para cumprir a legislação. Você pode acessar os posts clicando nos links abaixo:
E para quem gosta de uma leitura mais profunda, a página de materiais da Hand Talk (clique para acessar) tem vários ebooks sobre as exigências da LBI para diferentes organizações.