Estatuto da Pessoa com Deficiência: o que é e qual a importância
Você sabia que existe um Estatuto para as pessoas com deficiência e que ele é responsável por estabelecer e garantir os direitos dessas pessoas? Neste material vamos te ensinar tudo o que você precisa saber para ficar por dentro deste assunto e como começar a fazer a sua parte!
O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – (Lei nº 13.146/2015). É a lei que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência.
Por que foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Ele foi criado com o objetivo de promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania dessas pessoas. Ele prevê medidas de acessibilidade em diversos setores, como na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer. Além disso, também estabelece medidas de proteção e assistência à pessoa com deficiência em situações de vulnerabilidade social.
Portanto, o Estatuto foi desenvolvido para promover mais qualidade de vida, respeito e os direitos gerais das pessoas com deficiência.
Como surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi resultado de muita luta e mobilização das pessoas com deficiência, seus familiares, militantes da causa e entidades ligadas à promoção dos direitos humanos.
Seu processo de elaboração contou com diversas etapas, como consultas públicas, audiências e debates em todo o país. Foram realizados estudos e pesquisas sobre a situação das pessoas com deficiência no Brasil e foram ouvidas as demandas e sugestões dessas pessoas e de seus representantes.
Após sua elaboração, o projeto de lei passou por tramitação no Congresso Nacional, onde foi discutido, emendado e aprovado.
Quando foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Em 2008, foi iniciado um processo de elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que contou com a participação de diversos setores da sociedade, incluindo organizações de pessoas com deficiência, representantes do governo e especialistas em direitos humanos.
O Estatuto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016. Desde então, ele tem sido um importante instrumento para garantir a inclusão social das pessoas com deficiência no Brasil.
Qual é a lei que protege as pessoas com deficiência?
Como já especificamos aqui, a principal lei que protege as pessoas com deficiência é a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – (Lei nº.13146/2015) .
Ainda existem algumas outras leis sobre a acessibilidade para essas pessoas, como a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção do acessos de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos mais diversos cenários.
Uma curiosidade é que foi graças à Lei de Acessibilidade, que a Norma da ABNT passou por uma recente adaptação, buscando garantir ainda mais acessibilidade.
Qual a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
A importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência está na sua capacidade de transformar a realidade dessas pessoas, que muitas vezes são excluídas e têm seus direitos violados.
A lei contempla os direitos das pessoas com deficiência, visando garantir a acessibilidade e acessibilidade digital para que possam realizar suas atividades cotidianas com autonomia e conforto.
Outro aspecto bastante relevante é que o Estatuto também tem como foco a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incentivando as empresas a adotarem práticas inclusivas e a contratarem pessoas com deficiência. Isso não só garante a inclusão dessas pessoas na sociedade, mas também contribui para a diversidade e inovação nas empresas.
Além disso, ele é importante para o desenvolvimento de políticas públicas para atender as necessidades dessas pessoas, como a criação de centros de cuidado e educação, e ainda a oferta de serviços de assistência social e psicológica.
O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência diz sobre os regulamentos que contemplam os direitos dessas pessoas. Essa lei é bastante ampla e contempla diversas áreas da vida, desde direitos básicos de cidadania e respeito, até normas para que sejam incluídas no mercado de trabalho.
Além disso, ele define “pessoas com deficiência” como aquelas que têm limitação ou impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa afetar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Vamos falar mais sobre quais são esses regulamentos a seguir!
Quais são os direitos das pessoas com deficiência?
Alguns dos principais pontos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência são:
Direito à igualdade e não discriminação:
Essa pauta é um dos direitos mais básicos de cidadania, que deveria ser cumprido por toda a sociedade. A lei estabelece que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que as demais pessoas, incluindo o direito à igualdade perante a lei e à não discriminação em razão da deficiência.
Porém, neste aspecto, deve ser levado em consideração questões de diversidade e equidade. Afinal, não podemos falar sobre igualdade sem levar em consideração as diversas deficiências e os recursos de acessibilidade necessários para essas pessoas.
Direito à acessibilidade:
Como mencionamos no início do conteúdo, o Estatuto prevê a obrigatoriedade de acessibilidade em diversos setores, como na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na cultura e no lazer.
Isso considera desde a adaptação de edifícios, transportes e serviços, até o ambiente online, onde é necessário incluir a acessibilidade digital.
Direito à educação:
A lei estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência e para o maior e melhor aproveitamento, deve ser inclusiva. Ou seja, garantir a participação das pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino, com equidade e acessibilidade. Esse direito é tão fundamental que existem outras leis inclusivas para deficiências específicas, como a lei sobre o ensino bilíngue para pessoas surdas e deficientes auditivas.
Direito ao Trabalho:
O Estatuto conta com medidas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Um exemplo é a reserva de vagas em empresas com mais de 100 funcionários e a obrigatoriedade de acessibilidade nestes locais. Vale lembrar que esse direito deve ser cumprido em sua máxima, não apenas pela lei, mas pela inclusão plena de pessoas com deficiência exercendo funções pelas quais almejam, o que ainda precisamos melhorar muito.
Direito à atendimento prioritário:
Está previsto no Estatuto que as pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população em geral. A lei estabelece que o atendimento deve ser prestado de forma individualizada e humanizada, respeitando as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência.
Direito à saúde:
A LBI estabelece que os serviços de saúde devem ser acessíveis às pessoas com deficiência, o que inclui a disponibilidade de equipamentos e materiais adequados, profissionais capacitados e treinados para atender às necessidades das pessoas com deficiência, e instalações físicas acessíveis, que permitam a locomoção e a utilização dos serviços de saúde de forma independente e segura.
Além disso, também faz parte da legislação o acesso a serviços de saúde de qualidade, bem como o tratamento adequado e a prevenção de doenças e condições de saúde. E ainda o atendimento prioritário, como mencionado no tópico anterior.
Direito à moradia:
O Estatuto estabelece que as políticas públicas de habitação devem ser desenvolvidas considerando as necessidades das pessoas com deficiência, ou seja, priorizando a acessibilidade arquitetônica, e garantindo o acesso dessas pessoas a uma moradia adequada e adaptada às suas necessidades.
Capacidade civil:
O capacitismo enraizado na sociedade julga as pessoas com deficiência como incapazes de exercer atividades cotidianas e de cidadania. A Lei Brasileira de Inclusão defende que a capacidade civil das pessoas com deficiência deve ser respeitada, garantindo o exercício pleno e efetivo de todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Além disso, a lei prevê que, deve ser oferecida acessibilidade, e quando necessário, apoio para que elas possam exercer sua capacidade civil.
Direito à cultura, esporte, turismo e lazer:
Nesse caso, o Estado deve promover o acesso das pessoas com deficiência à cultura, às artes e às manifestações culturais. Isso significa que o acesso a museus, teatros, cinemas, eventos, shows, exposições e outras atividades culturais deve ser garantido às pessoas com deficiência, oferecendo espaços e serviços acessíveis e adaptados às suas necessidades.
A lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito ao acesso ao esporte, ao turismo e ao lazer, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para que isso seja possível, vale ressaltar mais uma vez que é necessário que sejam oferecidos espaços e atividades adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, com a oferta de tecnologias assistivas que facilitem a acessibilidade e a inclusão.
Quais as críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerado um marco na história de luta e movimentos das pessoas com deficiência. No entanto, assim como qualquer lei, ele também recebe críticas. Algumas das principais são:
- Falta de recursos para a implementação: A lei estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência, mas muitas vezes faltam recursos e políticas públicas para a sua implementação.
- Falta de fiscalização e punição: Infelizmente estamos distantes do cenário ideal de fiscalização e cumprimento da lei. Consequentemente, ainda não há a garantia de punição em casos de quebra dessas normas. Porém, isto está mudando e as denúncias e penalizações estão em uma crescente nos últimos anos!
- Capacitismo e limitações na capacidade civil: Apesar da lei estabelecer a capacidade civil das pessoas com deficiência, ainda há casos em que as pessoas com deficiência são consideradas incapazes de tomar decisões e exercer plenamente seus direitos. Isso é percebido principalmente no mercado de trabalho.
Entretanto, com o avanço dos canais de comunicação e conscientização da sociedade a respeito do assunto, é possível notar uma melhora na implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas ainda temos um longo caminho a percorrer!
Conclusão
Para resumir, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma lei fundamental para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no Brasil. Com a sua implementação, podemos transformar a realidade dessas pessoas e promover uma sociedade mais justa e inclusiva.
Porém, apesar da crescente fiscalização, ainda estamos longe de um cenário ideal do cumprimento dessa lei na sociedade. Não devemos pensar em priorizar a LBI apenas para evitar multas e outras penalizações. Garantir a inclusão das pessoas com deficiência faz parte do nosso papel como seres humanos!
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