{"id":11442,"date":"2025-09-10T10:54:39","date_gmt":"2025-09-10T13:54:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.handtalk.me\/br\/?p=11442"},"modified":"2025-10-28T15:15:03","modified_gmt":"2025-10-28T18:15:03","slug":"ministerio-publico-recomendacao-48-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.handtalk.me\/br\/blog\/ministerio-publico-recomendacao-48-2025\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico cobra adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LBI em 45 dias: o que sua empresa precisa saber sobre a Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 48\/2025"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, em nome da Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, publicou a Recomenda\u00e7\u00e3o de N.\u00b0 48\/2025. <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

O documento estabelece um prazo de 45 dias<\/strong> para que a Secretaria de Governo Digital <\/strong>(SGD) e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong> (SNDPD) fa\u00e7am um documento deixando claras as regras para o cumprimento do artigo 63 da  Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia? E esse artigo 63, o que significa? Ela se aplica tamb\u00e9m aos sites de empresas privadas? A decis\u00e3o afeta tamb\u00e9m a sua organiza\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar pelo b\u00e1sico e chegar at\u00e9 l\u00e1. Spoiler: Ignorar a acessibilidade pode resultar em processos, multas e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. \ud83e\udd2b <\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) no Brasil, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo que atua na defesa de causas de interesses da sociedade e da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, ele tem o papel de garantir que as penas sejam aplicadas de forma correta, como diz a Lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O MP pode ser Federal (MPF), Estadual (MPE), do Trabalho (MPT), da Uni\u00e3o (MPU), entre outros. Seus integrantes – os Promotores de Justi\u00e7a – tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como \u201cParquet\u201d,<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as Recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o MPF, \u201cas recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o documentos <\/a>emitidos pelos membros do MPF aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em caso de descumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o pode ser acionado judicialmente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\"Fundo<\/a><\/figure>\n\n\n\n
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Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Acessibilidade e Inclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dentre suas responsabilidades, o MP assegura que os cuidados e os direitos das pessoas com defici\u00eancia sejam efetivamente cumpridos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m produz materiais (que podem ser utilizado por empresas), como guias e cartilhas, sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n