{"id":67,"date":"2022-11-17T11:34:02","date_gmt":"2022-11-17T14:34:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.handtalk.me\/?p=67"},"modified":"2024-03-20T15:59:33","modified_gmt":"2024-03-20T18:59:33","slug":"lei-brasileira-de-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.handtalk.me\/br\/blog\/lei-brasileira-de-inclusao\/","title":{"rendered":"Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI): o que \u00e9, como foi criada e o que diz?"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabia que a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, tamb\u00e9m conhecida como LBI ou Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, disp\u00f5e que todos os sites estejam acess\u00edveis? <\/b>Ela est\u00e1 em vigor desde janeiro de 2016 e n\u00f3s fizemos esse artigo completo sobre! <\/span><\/p>\n\n\n\n

A luta pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 recente, mas <\/span>engana-se quem pensa que h\u00e1 muito se fala de inclus\u00e3o<\/span><\/a>. Na verdade, a <\/span>primeira lei que dispunha sobre direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/span><\/a> data de 1989 e tem o mesmo tempo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Nestes anos, diversos outros dispositivos legais relativos ao tema foram sancionados e entraram em vigor.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a LBI – Lei Brasileira de Inclus\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a><\/b>, a Lei n\u00ba 13.146 \u00e9 um conjunto de normas que busca <\/span>garantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es para as pessoas com defici\u00eancia para exercerem seus direitos e liberdades<\/b>. A LBI tem o objetivo de promover a inclus\u00e3o social e cidadania em todos os ambientes, sejam eles online ou offline. Um fato interessante \u00e9 que essa legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 reconhecida como <\/span>\u201ca mais inclusiva das Am\u00e9ricas\u201d<\/b>, tendo inclusive alterado leis j\u00e1 existentes para estarem de acordo com o novo Estatuto, como o C\u00f3digo Eleitoral, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, C\u00f3digo Civil e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

De maneira geral, ela se divide em dois principais blocos. O primeiro se refere aos direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia. J\u00e1 o segundo remete ao acesso \u00e0 justi\u00e7a para pessoas com defici\u00eancia, e as penalidades que podem ser aplicadas a quem desrespeitar a LBI.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Como foi criada?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A LBI foi editada em 6 de julho de 2015, e criada <\/span>para cumprir com as defini\u00e7\u00f5es assinadas pelo Brasil na Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU<\/b> de 2007, sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo.<\/span><\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o teve como prop\u00f3sito assegurar o exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de promover o respeito pela sua dignidade. O documento foi ratificado na grande maioria dos pa\u00edses, demonstrando a preocupa\u00e7\u00e3o global com a inclus\u00e3o e maior acessibilidade para as pessoas com defici\u00eancia<\/a>, sendo uma responsabilidade p\u00fablica mundial.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O que diz a LBI?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A LBI versa sobre diversos pontos, que v\u00e3o desde <\/span>o relacionamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados com pessoas com defici\u00eancia, at\u00e9 a disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas \u00e0 tecnologia e reformas estruturais<\/b>. De forma mais detalhada, a lei abrange as \u00e1reas:<\/span><\/p>\n\n\n\n