Conceitos da LGPD: quais são e quais os princípios e atores

Você sabia que em 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Ela tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade das pessoas. Alguns dos conceitos da LGPD mais importantes são a definição do que é um dado pessoal e como tratá-lo.

Hoje não há dúvidas de que os dados pessoais são fontes de interesse para praticamente todas as empresas, com o objetivo de atingir o maior número possível de potenciais clientes. No entanto, para resguardar aqueles direitos importantes de liberdade e privacidade, a lei brasileira passou a regular através da LGPD o tratamento de dados pessoais. Em especial aqueles obtidos por meio das interações digitais.

Por conta da importância e dos impactos da LGPD para pessoas e organizações, nós da Hand Talk preparamos um conteúdo completo sobre o tema para você. Continue a leitura!

O que é a LGPD?

Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei n. 13. 709/2018, foi sancionada no Brasil em 2018.

A LGPD estabelece a forma como pessoas, empresas e governo devem efetuar o tratamento de todos dados pessoais. Ela busca preservar e proteger os nossos direitos fundamentais como cidadãos.

A criação da lei teve como base o aumento do nosso fluxo de comunicação, principalmente por conta das trocas de informações no meio digital. Assim, surge a necessidade não só de proteção da privacidade, mas da intimidade, direitos humanos, dignidade e exercício da cidadania.

As pessoas precisam saber como seus dados pessoais são tratados. Afinal, em muitos casos, trata-se de informações sigilosas, como orientação sexual, gênero, crença religiosa ou até mesmo dados bancários e financeiros!

Para que serve a LGPD?

Como já falamos, a LGPD tem como objetivo a proteção de direitos fundamentais. Além disso, essa lei também define que toda pessoa deve desenvolver sua personalidade de forma livre e, para isso, a proteção de suas informações deve ser respeitada.

Nesse sentido, a legislação se fundamenta na criação de todo um aparato necessário para efetuar a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, seja no meio digital ou físico.

Quando foi sancionada, a lei buscava estabelecer diretrizes para que todos os dados pessoais fossem tratados dentro de um mesmo padrão. Isso se aplica tanto para pessoas físicas e empresas, quanto para órgãos públicos, como estados, municípios e até o Governo Federal. 

Dessa maneira, a segurança jurídica da pessoa titular desses dados é assegurada, assim como sua privacidade. Isso é especialmente importante no contexto que vivemos de exposição às redes sociais e outras big techs.

A LGPD também serve para promover a tecnologia e a informação. Ela impõe novos padrões para as empresas, que devem adotar medidas de segurança de dados pessoais.

Quais são os conceitos da LGPD?

Antes de tudo, é importante dizer que por se tratar de uma lei, todas as pessoas e organizações devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. Mas, antes de iniciar as mudanças em sua empresa, é preciso conhecer quais são os principais conceitos da LGPD e como eles vão impactar o seu cotidiano. Vem com a gente para saber mais!

Dados pessoais

No artigo 5°, a LGPD define o que são dados pessoais. Eles são divididos em duas categorias: os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis.

O dado pessoal é toda informação associada a uma pessoa física devidamente identificada ou identificável. Ou seja, se uma informação pode ser usada para identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, ela é considerada um dado pessoal.

Os dados pessoais sensíveis, por sua vez, se relacionam com características mais íntimas de alguém. Inclusive, se eles forem usados de modo ilegal ou abusivo, podem promover a discriminação e o preconceito. Alguns exemplos são dados sobre origem racial, étnica, crença religiosa, orientação política ou informações sobre saúde e dados genéticos.

Para resumir, essas informações não são apenas aquelas que encontramos na nossa carteira de identidade. Elas são todas as que podem nos identificar como pessoas. 

Por exemplo, quando você faz pesquisas em mecanismos de buscas, os dados de navegação podem ficar armazenados. Por meio deles, campanhas de publicidade podem chegar até você apenas com base nessa pesquisa simples que registrou seus gostos. É até um pouco assustador, não é mesmo?

Tratamento de dados

Para a LGPD, o tratamento de dados consiste em toda operação que utiliza dados pessoais. Alguns exemplos são a coleta, reprodução, transmissão, processamento, armazenamento, controle da informação ou transferência desses dados.

Isso significa dizer que o responsável pelo tratamento dos dados deve promover a sua segurança enquanto estiver na posse das suas informações, através de mecanismos que mencionamos acima.

Princípios

Os princípios da LGPD devem nortear todo o processo de tratamento de dados pessoais. Todo controlador e operador deve seguí-los para garantir a proteção dos dados com o menor impacto possível para o titular.

Bases legais

A LGPD define, no artigo 7°, quais são as circunstâncias que permitem o tratamento de dados pessoais. Dessa maneira, toda pessoa, empresa ou entidade pública que efetuar o tratamento fora dessas bases estará agindo de forma ilegal.

As principais bases legais fornecidas pela LGPD são:

• Consentimento do titular;
• Para proteção física ou da vida do titular ou de terceiro;
• Para atender a interesses legítimos do controlador dos dados ou de terceiros;
• Para proteção do crédito do titular;
• Para efetuar estudos por órgãos de pesquisa.

Quais são os principais princípios da LGPD?

Entre os conceitos da LGPD estabelecidos pela legislação, estão os princípios elencados no artigo 6°. Eles são os responsáveis por orientar quais são os parâmetros a serem seguidos na hora de tratar dos dados. Ou seja, seguí-los é obrigatório para todas as pessoas. 

Ao todo, são dez princípios previstos na LGPD. Vamos falar sobre alguns deles.

Finalidade e adequação

Os princípios da finalidade e adequação afirmam que o tratamento de dados deve seguir um propósito legítimo e explícito. Dessa forma, eles não podem ser usados para qualquer outra finalidade que a pessoa titular dos dados não tenha autorizado.

Necessidade

A necessidade afirma que o tratamento dos dados deve ser feito para cumprir com o que a pessoa titular foi comunicada. Nem mais nem menos.

Sendo assim, as organizações não podem fazer um uso excessivo dos dados. Isso significa que em captação de leads, por exemplo, não é preciso pedir dados como endereço ou CEP. Apenas uma informação pessoal simples como telefone já é suficiente.

Transparência

A transparência diz que a pessoa titular das informações deve ser comunicada sobre como e para que seus dados serão utilizados. Isso deve ser feito por meio de informações escritas de maneira clara e de fácil acesso. Ou seja, de forma transparente.

Não discriminação

Em muitos casos, as pessoas fornecem dados pessoais sensíveis. Como já falamos, essas são aquelas informações sobre orientação sexual, crença religiosa, condições de saúde e/ou dados genéticos.

Dessa maneira, a pessoa responsável pelo tratamento dos dados não deve utilizar essas informações para discriminar certos grupos de modo ilícito ou abusivo. Nesse sentido, a LGPD busca promover a intimidade e a privacidade.

Acessibilidade

Para que os titulares dos dados consigam se informar sobre o modo como as suas informações serão coletadas, tratadas e armazenadas, é preciso que todas as pessoas consigam ter acesso à informação.

Sendo assim, a acessibilidade é super necessária para que todas as pessoas, empresas e instituições públicas consigam ter acesso à informação sem barreiras, independente das suas características ou contexto.

Esse é mais um motivo pelo qual as plataformas digitais, como redes sociais e sites, devem adotar ferramentas de inclusão. Existem diversas ferramentas que podem tornar o mundo virtual acessível para todas as pessoas, como leitores de tela, serviços de legenda, tradutores de acessibilidade em Línguas de Sinais, entre outros.

Quem são os atores envolvidos nas definições da LGPD?

Para proteger os nossos dados pessoais, a LGPD estabeleceu no artigo 5° quais são as pessoas envolvidas no tratamento. Desde a pessoa titular da informação até quem se encarrega do seu tratamento. Confira quem são elas:

O titular de dados

O titular dos dados é toda pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Nesse sentido, pessoas jurídicas não são protegidas pela LGPD.

Os agentes de tratamento

Segundo a LGPD, os agentes de tratamento podem ser divididos em três categorias:

Controlador

O controlador é toda pessoa responsável por decidir qual é a melhor maneira de efetuar o tratamento de dados. Nesse caso, o controlador pode ser tanto pessoas físicas, quanto empresas ou entidades públicas.

Operador

O operador é a pessoa que de fato efetua o tratamento dos dados pessoais, em nome do controlador.

Portanto, enquanto o controlador decide como deve ser feito o tratamento, o operador é quem efetivamente se responsabiliza por tratar os dados pessoais adequadamente.

Encarregado

O encarregado é a pessoa responsável pela comunicação entre três agentes:

• Controlador;
• Titular dos dados pessoais;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para se tornar encarregado, é preciso ser indicado tanto pelo controlador quanto pelo operador.

Como a LGPD impacta as estratégias de Marketing Digital?

O principal impacto é desestimular as empresas a ter estratégias de marketing predatórias, discriminatórias e abusivas. Ou seja, por conta da LGPD você deve parar de receber tanto spam na sua caixa de emails de empresas que você nem conhece.

Mas não se preocupe, a LGPD não vai impedir a conexão das empresas com seus potenciais clientes de forma alguma. Pelo contrário, a ideia é estimular cada vez mais o consentimento e o fornecimento livre de dados, por iniciativa dos próprios titulares.

A seguir, confira quais são os principais segmentos do marketing atingidos pela LGPD:

O que muda nas ações de Inbound Marketing com a LGPD?

Talvez você já saiba, mas o Inbound Marketing é uma estratégia que busca atrair de forma natural o potencial consumidor para seu site ou plataforma. A implementação da LGPD acaba por não impactar tanto essa estratégia, já que o cliente continuará fornecendo suas informações por vontade própria.

Ah, e usar mecanismos que favoreçam a acessibilidade digital, como sites com leitores de tela e plugins de traduções para Libras (Língua Brasileira de Sinais), também promovem a eficácia da LGPD!

O que muda no Marketing de Conteúdo?

O marketing de conteúdo está relacionado ao interesse do consumidor em receber informações e novidades sobre determinada empresa. Agora com a LGPD o possível cliente só vai receber comunicações de organizações que ele realmente deseje conhecer ou que goste das novidades enviadas.

Nesse sentido, a produção de conteúdo deve focar na persona, em lugar de falar apenas o que a empresa deseja. Desse modo, a pessoa fornecerá seus dados pessoais voluntariamente.

O que muda na Geração de Leads?

Para gerar novos leads as empresas devem ficar atentas aos conceitos da LGPD que tratam das bases legais. Ou seja, das hipóteses de tratamento e uso dos dados.

Nesse sentido, todo lead será válido quando:

• Fornecer consentimento;
• Possuir interesse legítimo.

Aqui, a ideia principal é obter o consentimento da pessoa para que a prática da captação de leads esteja de acordo com a lei.

O que muda na estratégia de E-mail Marketing?

Assim como na geração de leads, o e-mail marketing também deve ser enviado para aquelas pessoas que se adéquam às bases legais da LGPD.

Portanto, pode ser que uma lista antiga contendo e-mails obtidos sem o consentimento de usuários, a chamada lista fria, não esteja de acordo com a LGPD.

O ideal é adotar boas estratégias de inbound marketing e marketing de conteúdo para gerar leads legítimos, de acordo com as normas legais.

Conclusão

Proteger os dados pessoais de usuários é uma obrigação imposta a todos, sobretudo para empresas e governo. Assim, a LGPD surge com o intuito de evitar que ocorram situações discriminatórias, que possam impactar negativamente a vida e o livre desenvolvimento das pessoas.

E como não é possível falar em proteção sem inclusão, te convidamos a continuar a leitura do nosso blog, sempre atualizado com os melhores temas sobre diversidade, acessibilidade e inclusão.