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Lei Brasileira de Inclusão: o que é, como foi criada e o que diz?

Imagem alaranjada, com o nome da lei escrito por cima - LBI - Lei Brasileira de Inclusão

Você sabia que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) dispõe que todos os sites estejam acessíveis? Ela entrou em vigor em Janeiro de 2016 e nós fizemos um compilado para te ajudar a ficar por dentro!

A luta pelos direitos das pessoas com deficiência não é recente, mas engana-se quem pensa que há muito se fala de inclusão. Na verdade, a primeira lei que dispunha sobre direitos das pessoas com deficiência data de 1989 e tem o mesmo tempo de nossa Constituição. Nestes anos, diversos outros dispositivos legais relativos ao tema foram sancionados e entraram em vigor.

O que é a Lei Brasileira de Inclusão?

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 é um conjunto de normas que busca garantir igualdade de condições para as pessoas com deficiência para exercerem seus direitos e liberdades. Seu objetivo é promover a inclusão social e cidadania em todos os ambientes, sejam eles onlines e offlines. Um fato interessante é que essa legislação brasileira é reconhecida como “a mais inclusiva das Américas”, tendo inclusive alterado leis já existentes para estarem de acordo com o novo Estatuto, como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De maneira geral, ela se divide em dois principais blocos. O primeiro se refere aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Já o segundo remete ao acesso à justiça para pessoas com deficiência, e as punições que podem ser aplicadas a quem desrespeitar a LBI.

Como foi criada?

A LBI foi editada em 6 de julho de 2015. Ela foi criada a fim de cumprir com as definições assinadas pelo Brasil na Convenção Internacional da ONU de 2007, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

A Convenção teve como propósito assegurar o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, além de promover o respeito pela sua dignidade. O documento foi ratificado na grande maioria dos países, demonstrando a preocupação global com a inclusão e maior acessibilidade para as pessoas com deficiência, sendo uma responsabilidade pública mundial.

O que diz a LBI?

A LBI versa sobre diversos pontos, que vão desde o relacionamento de órgãos públicos e privados com pessoas com deficiência, até a disposições específicas voltadas à tecnologia e reformas estruturais. De forma mais detalhada, a lei abrange as seguintes áreas:

  • Capacidade civil;
  • Inclusão escolar;
  • Auxílio inclusão;
  • Discriminação, abandono e exclusão;
  • Atendimento prioritário;
  • Administração pública;
  • Cultura, esporte, turismo e lazer.

São alguns exemplos de ações propostas pela lei:

  • A criação de um cadastro para facilitar a elaboração de políticas públicas;
  • O aumento na punição para quem desrespeita direitos de pessoas com deficiência;
  • A proibição de atos discriminatórios, como cobrar mensalidade mais cara de alunos com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;
  • A obrigatoriedade de opções acessíveis em shows, museus e sites da internet.

Ainda, a Lei Brasileira de Inclusão apresentou uma inovação na alteração do conceito jurídico de deficiência ao dizer que a deficiência está no meio, não nas pessoas, como era entendido antes.

Quem se beneficia com a Lei Brasileira de Inclusão?

Atualmente no Brasil existem mais de 17 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Elas são as principais beneficiadas pela LBI, e tiveram um papel muito importante na criação da própria lei.

Além delas, as organizações também podem se beneficiar de uma sociedade mais inclusiva. A acessibilidade promovida pela Lei Brasileira de Inclusão é uma enorme aliada para a integração e comunicação das pessoas com deficiência com diferentes grupos e instituições. Ela estimula a diversidade e criatividade, junto com a movimentação da economia.

A Lei Brasileira de Inclusão torna obrigatória a acessibilidade digital em sites?

Sim! Como mencionamos, com a LBI a acessibilidade é obrigatória em todos os ambientes, tanto online quanto offline, e seu descumprimento pode até resultar em multas. Apesar de não existir um valor específico para essa penalidade, as organizações podem ser processadas por não estarem de acordo com a legislação. No fim do processo, um juiz decide qual valor faz mais sentido para a empresa pagar. Essa decisão se baseia na percepção dele sobre o tamanho do prejuízo que a falta de acessibilidade trouxe para a sociedade e para a vítima da infração.

A falta de acessibilidade em sites pode ser bem grave para pessoas da comunidade surda, por exemplo, que se comunicam principalmente em Libras, a Língua Brasileira de Sinais. Na realidade, 80% das pessoas surdas de todo o mundo têm dificuldades de compreensão das línguas faladas de seus países. No Brasil, isso acontece por diversas razões, como o fato do português ser um idioma bastante fonético e sua aprendizagem ser basicamente feita por sons, o que gera dificuldades na alfabetização das pessoas surdas. A evasão escolar, por dificuldades de aprendizagem e a falta de escolas bilíngues aptas a alfabetizar surdos, também contribui para números tão altos. 

Quando pensamos que o conteúdo online é basicamente composto por textos e vídeos, entendemos o tamanho do problema. Para essas milhões de pessoas, a internet está praticamente offline e pouco do que é comunicado por sites de empresas, blogs ou lojas virtuais está disponível. É como se um cliente chegasse até a porta de uma loja e ela estivesse aberta para todos os outros passantes, menos para ele.

A mudança para uma realidade mais acessível é responsabilidade de cada um de nós, como cidadãs e cidadãos. Você também pode fazer parte do movimento pela acessibilidade na internet, deixando seu site acessível para o maior número de pessoas possível, além de estar dentro dos novos parâmetros exigidos pela Lei. Um ótimo primeiro passo é contar com o Hand Talk Plugin, tornando todo o conteúdo do seu site em texto acessível em Libras para as pessoas da comunidade surda. Mais de 600 já iniciaram essa jornada de acessibilidade digital, abrindo as portas de seus negócios para milhões de pessoas surdas que se comunicam em Libras 😉

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