Lei de acessibilidade: quais são, importância e quem fiscaliza?

A Maya está sorrindo, apoiada em uma balança, com o ícone da Libras ao lado.

Todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam com diversas barreiras por causa da falta de acessibilidade. Sim, ainda hoje, isso é uma realidade!

A falta de acessibilidade está acontecendo nesse exato momento. Isso ocorre quando uma pessoa que usa cadeiras de rodas deseja fazer uma compra, mas a loja não possui rampa de acesso. Acontece quando uma pessoa cega vai a um restaurante e ela não tem cardápio em braile. Ocorre quando uma pessoa surda quer assistir um vídeo, mas ele está sem legenda e tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais).

Pois é, a luta das pessoas com deficiência por mais acessibilidade e inclusão é um desafio constante, mesmo com a existência de diversas leis de acessibilidade que servem como base para essa batalha.

O que é lei de acessibilidade?

A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei Nº 10.098. Ela exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais.

Seu maior objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia, segurança e livre de obstáculos. Não se preocupe, que logo em seguida falaremos um pouco mais sobre ela.

O que diz a lei sobre a acessibilidade?

Existem diversas leis, decretos e portarias que apoiam a promoção da acessibilidade no Brasil. Abaixo vamos detalhar algumas das principais delas, mas caso queira conferir todas, você pode fazer isso aqui.

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988

A atual Constituição Brasileira foi publicada em 1988 e tinha como objetivo garantir os direitos sociais e individuais das pessoas no Brasil. Inclusive os das pessoas com deficiência. Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando garantir acessibilidade e inclusão. Um exemplo é a Lei de Cotas, publicada em 1991, que tem como foco a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Lei nº 10.436

Promulgada em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 reconhece a Libras como uma língua no Brasil, sendo um meio legal de comunicação e expressão. Ela determina que o governo e todos os espaços públicos devem apoiar o seu uso e oferecer atendimento nesta língua para pessoas com deficiência auditiva. Além do que, não podemos nos esquecer de que o ensino de Libras também passou a ser obrigatório em cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério.

Ah, e você sabia que por conta desta lei, no dia 24 de abril agora é celebrado o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais? Muito legal, não é mesmo?

Lei nº 10.098

Lançada no ano 2000, ela foi a primeira totalmente voltada à acessibilidade. Ela é conhecida como a Lei da Acessibilidade e já trouxe a visão de quebrar barreiras no dia a dia, sejam elas urbanas, arquitetônicas, nos transportes ou na comunicação

Ela estabelece diretrizes e normas para que edificações, transporte, comunicação e outros elementos sejam projetados e adaptados de forma a permitir o acesso e a utilização por todas as pessoas. Assegurando assim, a autonomia das pessoas com deficiência e oportunidade para todas. 

Decreto nº 5.296

Em 2004, quatro anos após a Lei nº 10.098, saiu o Decreto Nº 5296. Ele serviu para reforçar o que ela já dizia, como atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis, e acesso a comunicação e informação. Ele também trouxe como novidade as normas técnicas da ABNT, como parâmetros de acessibilidades a serem seguidos.

Foi graças a esse decreto que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou vários padrões de acessibilidade. Todos esses parâmetros estão reunidos no manual da ABNT 9050, e tem como foco a acessibilidade em um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações. 

Decreto nº 6.949

Assinado em 2009, o Decreto nº 6.949 incorporou à nossa constituição as normas definidas na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Na prática, isso significa que todos os países participantes devem promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive a internet.

Esse decreto dá mais um passo na direção da regulamentação da acessibilidade digital, exigindo que as empresas forneçam informações e serviços online que estejam acessíveis para todas as deficiências.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)

Hoje em dia, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o estatuto da pessoa com deficiência, também conhecido como LBI (Lei Brasileira de Inclusão). Ele foi aprovado em 2015, mas só entrou em vigor em 2016. 

A LBI veio para completar a Lei Nº 10.098. Ela foi inspirada no protocolo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que aconteceu em 2006, lá em Nova Iorque. 

O documento da ONU tinha como objetivo garantir o direito total e igual às pessoas com deficiência, e acabou deixando um legado importante para as legislações de acessibilidade de todo o mundo, inclusive para a nossa.

A LBI é uma das leis de acessibilidade mais amplas da nossa constituição atualmente, e ela pode ser dividida em três grandes partes:

  • Tratar dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde;
  • Garantir o acesso à informação e a comunicação;
  • Tratar da punição a quem descumpre esse pontos.

Como eram as leis de acessibilidade antes de 2000?

Antes da Constituição de 1988, acessibilidade não era algo visto com muita importância, e nem muito conhecido. Foi apenas em 1961 que o Brasil começou a dar os primeiros sinais de uma sociedade mais inclusiva, com a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nela, estudantes com deficiência eram chamados de “excepcionais” e deveriam ser integrados nas salas de aula.

Durante a ditadura militar, essa mesma lei foi alterada. Estudantes com deficiência começaram a ser chamados de alunos com deficiência física ou mental, e eram enviados a instituições específicas para suas necessidades. 

Pouco tempo após a última constituição, em 1991, foi aprovada a Lei de Cotas, com o objetivo de quebrar as barreiras no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. Já percebeu como nossa legislação evoluiu bastante desde aquela época?

Qual a importância da lei de acessibilidade?

As leis de acessibilidade no Brasil proporcionaram as bases legais para promover e garantir a acessibilidade em diversas áreas. Sem elas, infelizmente até hoje muitas das pessoas com deficiência não poderiam exercer todos os seus direitos de forma plena. Vamos te contar um pouco mais sobre quais são os principais aspectos tratados nas leis de acessibilidade, vem com a gente!

Acessibilidade

Esse é o aspecto mais óbvio, mas é claro que ele não ficaria de fora. Dentro do quesito de acessibilidade, os principais pontos defendidos na lei de acessibilidade são a autonomia e segurança em todos os espaços (sejam eles públicos, privados, físicos ou digitais), o acesso à informação e à comunicação.

Barreiras

Com foco nas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a lei protege seus direitos básicos de expressão e participação social. Ela faz isso por meio da eliminação de barreiras, como as urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação.

Mobiliário urbano

Esse aspecto se refere aos elementos presentes nas vias e espaços públicos, garantindo acessibilidade e autonomia para as pessoas com deficiência. Alguns exemplos são: marquises, semáforos, postes de sinalização, lixeiras, fontes de água, toldos, bancos e quiosques.

Tecnologia assistiva

A tecnologia assistiva engloba todas as ferramentas de acessibilidade desenvolvidas para facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência, promovendo mais autonomia para a realização de suas atividades. A lei de acessibilidade defende o uso da tecnologia assistiva no cotidiano da sociedade.

Quais as normas de acessibilidade para saúde e nas escolas?

Apesar das leis sobre acessibilidade existirem há um tempinho, algumas organizações só passaram a respeitá-las quando cobradas de uma forma mais direta. Por isso, estão surgindo normas mais específicas relacionadas a determinadas áreas.

Em relação à saúde, hoje temos a Resolução Normativa nº 428, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde. A resolução foi publicada em 2017 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ela tem tudo a ver com acessibilidade, porque em seu artigo 25 é exigido que a comunicação das alterações dos planos de saúde seja feita de forma clara e acessível. Ou seja, os planos de saúde precisam ter seus canais de comunicação, como os sites, acessíveis para todas as pessoas.

Já na área de educação, o MEC (Ministério da Educação) lançou a Portaria nº 20, buscando promover a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior. A norma determina que os ambientes físicos e digitais das universidades devem estar acessíveis. Caso as instituições de ensino não atendam a esses requisitos, elas não poderão renovar ou cadastrar novos cursos.

Quem fiscaliza a lei de acessibilidade?

A Lei de Acessibilidade é fiscalizada pelo Ministério Público Federal, em conjunto com as Secretarias da Pessoa com Deficiência que estão espalhadas pelo Brasil. Todas as leis de acessibilidade que falamos neste texto têm punições, que muitas vezes envolvem multas para as organizações que não cumprem com elas.

O que fazer quando a Lei for descumprida?

Apesar de ser sempre frustrante perceber que a Lei de Acessibilidade está sendo descumprida, a boa notícia é que você tem o poder de fazer algo a respeito! Você pode fazer denúncias e reclamações diretamente na prefeitura da sua cidade, ou até mesmo no Ministério Público Federal. É nossa responsabilidade como sociedade exigir o cumprimento da lei.

Conclusão

Como você já deve ter percebido, as leis de acessibilidade no nosso país evoluíram bastante. Por meio delas, é possível garantir a autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência. Ao aprendermos mais sobre elas, podemos ajudar a fazer com que sejam cumpridas de fato, formando uma sociedade com mais equidade, respeito e oportunidades.

Caso queira se aprofundar mais ainda nesse tema, uma boa sugestão é conferir nosso Ebook “Acessibilidade para o Setor Público”. Além de informações super relevantes, neste material você também pode encontrar 5 dicas de ouro na hora de começar a deixar a sua organização acessível! Muito legal, não é mesmo?

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