Início » Blog » Acessibilidade » Inclusão é direito: as principais leis de acessibilidade no Brasil

Inclusão é direito: as principais leis de acessibilidade no Brasil

Fundo verde claro. Ao centro, está um círculo laranja com uma mão segurando uma balança de duas medidas, símbolo da justiça.

Todos os dias, as pessoas com deficiência cruzam com diversas barreiras por conta da falta de acessibilidade. Sim, ainda hoje, isso é uma realidade! A falta de acessibilidade está acontecendo nesse exato momento. Acontece quando um cadeirante deseja fazer uma compra, mas a loja não possui rampa de acesso. Acontece quando uma pessoa cega vai a um restaurante e ele não tem cardápio em braile. Acontece quando um surdo quer assistir um vídeo, mas ele está sem legenda e tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais). Pois é, a luta das pessoas com deficiência por mais acessibilidade e inclusão é um desafio constante, mesmo com a existência de diversas leis de acessibilidade que servem como base para essa batalha.

Mas acessibilidade é mesmo lei?

Sim, é!

A atual Constituição Brasileira foi publicada em 1988 e tinha como objetivo garantir os direitos sociais e individuais das pessoas no Brasil, inclusive os das pessoas com deficiência. Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando garantir acessibilidade e inclusão, como a Lei de Cotas, publicada em 1991, que tem como foco a inclusão de PCDs no mercado de trabalho.

Já nos anos 2000, foi lançada a Lei Nº 10.098, a primeira totalmente voltada a acessibilidade. Essa já tinha a visão de quebrar barreiras no dia a dia, sejam elas urbanas, arquitetônicas, nos transportes ou na comunicação. Assegurando assim, a autonomia das pessoas com deficiência e oportunidade para todos.

Quatro anos mais tarde, em 2004, saiu Decreto Nº 5296 que reforçou o que lei Nº 10.098 já dizia, como atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis, acesso a comunicação e informação, e trouxe de novo as normas técnicas da ABNT como parâmetros de acessibilidades a serem seguidos.

Foi graças a esse decreto que a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) lançou vários padrões de acessibilidade. Todos esses parâmetros estão reunidos no manual da ABNT 9050, e tem como foco a acessibilidade em um projeto, construção, instalação e adaptação de edificações.

Fundo azul. Na lateral esquerda tem 3 setas apontando para cima, no centro está escrito "Por que investir em acessibilidade pode ser um trunfo para a sua marca." Ao lado tem o botão de baixar.

Conheça o estatuto da pessoa com deficiência

Hoje em dia, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o estatuto da pessoa com deficiência, também conhecido como LBI (Lei Brasileira de Inclusão), que foi aprovado em 2015, mas só entrou em vigor em 2016. A LBI veio para completar a Lei Nº 10.098, e foi inspirada no protocolo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, que aconteceu em 2006, lá em Nova Iorque.

O documento da ONU tinha como objetivo garantir o direito total e igual às pessoas com deficiência, e acabou deixando um legado importante para as legislações de acessibilidade de todo o mundo, inclusive para a nossa.

A LBI é uma das leis de acessibilidade mais amplas da nossa constituição atualmente, e ela pode ser dividida em três grandes partes:

Bônus: as normas de acessibilidade para Saúde e Educação

Apesar das leis sobre acessibilidade existirem há um tempinho, algumas organizações só passam a respeitá-las quando cobradas de uma forma mais direta, e, por isso,  estão surgindo normas mais específicas relacionadas a determinadas áreas.

Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 2017 a Resolução Normativa nº 428, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos de saúde. O que isso tem a ver com acessibilidade? Tudo! Porque no seu artigo 25, a resolução exige que a comunicação das alterações dos planos de saúde seja feita de forma clara e acessível, ou seja, os planos de saúde precisam ter seus canais de comunicação, como os sites, acessíveis para todos.

Educação

Já o MEC (Ministério da Educação), buscando promover a inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior, lançou a Portaria nº 20, na qual um dos seus artigos exige que os ambientes físicos e digitais das universidades estejam acessíveis. Se as universidades não atenderem esses requisitos, elas não vão renovar ou cadastrar novos cursos.

Trânsito

Você sabia que o surdo tem o direito de dirigir? Visando um processo de habilitação mais inclusivo para eles, O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) lançou a Resolução n° 168. Graças a ela, a presença de intérpretes e professores que saibam a língua de sinais em todas as etapas do processo se tornou obrigatória. Assim, quando um surdo for tirar sua carteira de motorista, o conselho garante que os Detrans vão estar acessíveis para eles.

Agora você já conhece as principais leis de acessibilidade no Brasil. Vamos coloca-las em prática?  A mudança só vai acontecer se todo mundo fizer a sua parte!

Voltar ao topo